28. set, 2016

Norma Técnica nº 01/2008 - Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará

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1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer os critérios para tramitação de documentos referentes à segurança contra
incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado do Ceará.
2 APLICAÇÃO
2.1 A presente Norma Técnica aplica-se aos processos de segurança contra incêndio e pânico adotados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).
2.2 Quando houver legislação municipal (Código de Obras) que exija medidas de segurança contra incêndio e pânico mais restritivas nas edificações que as preconizadas nesta Norma Técnica, deve ser adotada aquela legislação.